{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32735,"origem":"stj","sha256_origem":"927c4ec0e74ac05011e1244f61b877f7e7d234d2bd752acdfdfe05c8c46c43d0","registro_original":{"id_fonte":"000846293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035009","numero_registro":"202103791637","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015.\nVIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se\nvislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida\nno acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de\norigem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de\nseu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia a partir da análise\nde elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que\nnão houve a comprovação do dano moral alegado pela pessoa jurídica\ndemandante, conclusão insuscetível de reforma, à vista da Súmula 7\ndo STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no\nsentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível,\nmotivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou\nabalo à imagem comercial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO DESFAVORÁVEL - NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1168812>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1276901>>-PR\n(PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1939109>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1850992>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa6391419303821458110b92555cbfff3c87adeb00e335c1e1eb9c740a1be5d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}