# Registro público: TRT3 — 00000952220135030113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a8343a4f76cd78b6ac16ab0fd61bc0050de2dd6516cc6cb23e0c508b05058e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22 - **Último ato com data válida:** 2017-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-21** — Recebimento (TPU 977) > **2017-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-17** — Petição (TPU 85) > **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-12** — Petição (TPU 85) > **2016-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-05** — Petição (TPU 85) > **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273772.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a8343a4f76cd78b6ac16ab0fd61bc0050de2dd6516cc6cb23e0c508b05058e0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-10-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-07-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-08-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-09-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:54:40\.808622576Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2a8343a4f76cd78b6ac16ab0fd61bc0050de2dd6516cc6cb23e0c508b05058e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004517920125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 8843, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT24 — 00240455020195240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT2 — 00003024920145020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 8843, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 69ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 8843, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT17 — 00002154220175170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 8843, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00005792320135040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ - [TRT4 — 00005758320135040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ - [TRT4 — 00005783820135040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000952220135030113 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2a8343a4f76cd78b6ac16ab0fd61bc0050de2dd6516cc6cb23e0c508b05058e0 - **SHA-256 do comentário:** 0f09b366758884f090684bca3e1af7dd79dec6d6397edc6b2ca9b560f6904d78