{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32738,"origem":"stj","sha256_origem":"6acd13e0da6b0bfae03b00709b4372e9194a028652ec7dcbfdf171cadc28d03a","registro_original":{"id_fonte":"000846296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945620","numero_registro":"202102382698","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\nVENCIMENTOS SERVIDORES DA ATIVA. EQUIPARAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA.\n1. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, que entende que, nas ações em que servidores\npúblicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos\ncom os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a\nprescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas\nanteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda,\nnos termos da Súmula 85 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - EQUIPARAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS -\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1355595>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1847402>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1855396>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c994f029d15d9a7c85f880ac7f0303d1210eb86fd3900435cc25f5f88324f167","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}