{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3274,"origem":"stj","sha256_origem":"747ee0064b5823013795564238bcd21c992dc3df5c867320f984fc3e04e6a531","registro_original":{"id_fonte":"000814325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732164","numero_registro":"202200893269","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI.\nDETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE\nRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede\nliminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal\nmanifesto à liberdade de locomoção, decorrente da determinação de\nexecução provisória da pena imposta em razão de condenação pelo\nTribunal do Júri.\n2. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido\nde ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso de\ncondenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou superior a\n15 anos de reclusão. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA\nSUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 714884>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no HC 702370>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91c3c35ffb8779a9ed14e6b2433bb0fb0bf06588923b298a2669631adf6b1554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}