{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32741,"origem":"stj","sha256_origem":"a418f9c16841e34a3f6528886a02e4a41ed94947dfa903f31b512598910144c6","registro_original":{"id_fonte":"000846299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1804421","numero_registro":"201900782776","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO\nCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA.\nINCIDÊNCIA.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema\n985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço\nconstitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser\npaga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com\nhabitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo\ndo empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da\nLei n. 8.212/1991).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00028 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO - TERÇO\nCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1910692>>-RS\n   STF - [[RE 1072485]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c7bb8c011309414e07e3855a7d0f3b953da352e90375188cd7e470af6f8bce77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}