# Registro público: TRT3 — 00000026420115030134 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327442/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327442.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2068b9171a35f526bc2cc41b7f0cf826c2038ee5afdbbae8ac7d9add9a021b4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-06 - **Último ato com data válida:** 2019-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-16** — Recebimento (TPU 977) > **2019-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-25** — Recebimento (TPU 977) > **2014-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2011-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327442.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-05-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-01-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-05-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-01-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:23\.240340461Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2068b9171a35f526bc2cc41b7f0cf826c2038ee5afdbbae8ac7d9add9a021b4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001118120145030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00000831120155030057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT23 — 00001772220255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT18 — 00004613020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Goiânia - 11a Vara - [TRT6 — 00000892820175060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia / OLINDA - 01A VARA - [TRT21 — 00002657320165210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT23 — 00000866620235230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 2068b9171a35f526bc2cc41b7f0cf826c2038ee5afdbbae8ac7d9add9a021b4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)