# Registro público: TJAL — 00534426120118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 900a53dcf5ea38e4735847ed4c67e00e06bb13cc36bc6e63e6627d64480c3cdf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-09 - **Último ato com data válida:** 2023-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-20** — Mandado (TPU 106) > **2022-08-03** — Mandado (TPU 985) > **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-13** — Documento (TPU 581) > **2020-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-13T17:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-13T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-14T13:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-15T14:41:03.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2015-10-16T15:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-16T15:43:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-13T09:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-03T20:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-04T09:53:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-17T19:43:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-30T09:04:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-09T18:29:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2015-12-14T10:14:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-15T09:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-27T14:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-13T17:43:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-13T17:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-13T17:44:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-13T20:13:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-14T10:17:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-24T08:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-28T09:34:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-29T11:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-29T11:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-03T14:39:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-12-03T16:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-12-03T16:54:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-12-09T15:11:56.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-12-09T15:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-12-09T18:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-01-13T13:40:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-08-02T12:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-08-03T19:11:29.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-09-20T18:55:30.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-03-07T16:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-03-07T16:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-07T16:12:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-03-07T16:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T13:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-23T11:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274447.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/900a53dcf5ea38e4735847ed4c67e00e06bb13cc36bc6e63e6627d64480c3cdf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-05-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-06-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-12-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-01-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-08-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:52\.745000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111116152721 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 900a53dcf5ea38e4735847ed4c67e00e06bb13cc36bc6e63e6627d64480c3cdf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00534426120118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 900a53dcf5ea38e4735847ed4c67e00e06bb13cc36bc6e63e6627d64480c3cdf - **SHA-256 do comentário:** fd803761f88f168de87f4249574ada497d8879184448ca3c1f12d24a7a0cba6c