# Registro público: TJPR — 00287226820208160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ebcfbb50fcc31a8c66f155a5dc105bc5197c23481167c61959d07dfcc9f1f03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-08
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo Majorado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-08T13:32:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-08T13:32:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-11-08T13:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-08T13:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-11T11:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-19T12:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T13:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-05T18:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-07T14:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-14T17:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-04-22T11:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-22T11:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-25T18:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-13T16:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-08T12:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-08T12:39:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-11-08T13:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-08T13:32:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-08T15:00:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-11-08T17:22:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-08T17:57:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-11T16:11:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-19T00:18:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-11-19T12:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-05T18:45:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-06T13:58:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-06T13:58:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-03-07T14:36:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-07T14:36:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-07T23:30:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-18T00:13:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-14T11:09:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2025-04-22T11:27:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-22T11:48:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-22T11:48:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-24T14:50:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-24T14:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-13T16:45:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-13T16:45:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ebcfbb50fcc31a8c66f155a5dc105bc5197c23481167c61959d07dfcc9f1f03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-14 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-13 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:48\.318080829Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241108123918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ebcfbb50fcc31a8c66f155a5dc105bc5197c23481167c61959d07dfcc9f1f03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00287226820208160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Roubo Majorado | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ebcfbb50fcc31a8c66f155a5dc105bc5197c23481167c61959d07dfcc9f1f03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ebcfbb50fcc31a8c66f155a5dc105bc5197c23481167c61959d07dfcc9f1f03
- **SHA-256 do comentário:** fde4e4fa9fd416f4e34e65f5a8bf8c2bc467c39087a61876063b5433ca7e569a