{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32747,"origem":"stj","sha256_origem":"28cb7941bab6b5d47bbda5de295a598bbcbab510dcd332e4a7fa97fd9554c01d","registro_original":{"id_fonte":"000846305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053225","numero_registro":"202300116377","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. EXECUÇÃO FISCAL\nPROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA.\nART. 135 DO CTN. ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. HIGIDEZ DA CDA. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA\nFÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE\nA FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS\nN. 283 E 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.\n1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,\ninciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado\nem seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem\ncomo atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ.\nIV - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior no sentido de\nque, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas\no nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que\nnão ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no\nart. 135 do CTN.\nV - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos\ncontidos nos autos, consignou a legitimidade passiva do sócio,\nporquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de sua\nresponsabilidade quanto à inobservância do dever legal de pagar o\ntributo, bem como asseverou a higidez da CDA. Rever tais\nentendimentos, com o objetivo de acolher a pretensão recursal,\ndemandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é\ninviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na\nSúmula n. 7 desta Corte,\nVI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\nfundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente\npara manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais\ndissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.\nIncidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.\nVII - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na\nalínea c do permissivo constitucional, porquanto, diante da\nincidência do óbice constante da Súmula n. 7 desta Corte,\nverifica-se a falta de similitude fática entre os julgados\nconfrontados.\nVIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIX - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000518","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00135","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 518 DO STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-RO\n(EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA\n- ART. 135 DO CTN - ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE\nRESPONSABILIDADE)\n STJ - <>-TO,\n <>-RJ\n(EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA\n- LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SE,\n <>-BA,\n <>-PR\n(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -\nSÚMULAS 283 E 284 DO STF)\n STJ - <>-TO,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3071df2dca17fc32c9c41b4ae3c8a39d36b530f68327a1f5f178c8688db9f005","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}