{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32748,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff67d5d7e692e6d9f235364a429aa409882c063c99d7c8a229663d79649dc1c","registro_original":{"id_fonte":"000846306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052831","numero_registro":"202300447591","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROTESTO DA CDA.\nPERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.492/1997 MAS ANTERIOR À SUA\nALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.737/2012. POSSIBILIDADE.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Esta Corte firmou posicionamento reconhecendo a possibilidade\ndo protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997,\nmesmo que em período anterior à sua modificação promovida pela Lei\nn. 12.737/2012.\nIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492","urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12737"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009492 ANO:1997\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.767/2012)","LEG:FED LEI:012737 ANO:2012\n*****  LCD-2012    LEI CAROLINA DIECKMANN"],"jurisprudencia_citada":"(PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA\nDA LEI N. 12.767/2012, MAS POSTERIOR À LEI N. 9.492/1997)\n   STJ - <<EAg 1316190>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"94471e52a02d56879f423a25d0dd1a0952670366ab5744d0da17df15c460daff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}