{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32749,"origem":"stj","sha256_origem":"dccb9de05fb886748388a749282aba3d3052f753648e871cfd31058bb1e4a01a","registro_original":{"id_fonte":"000846307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051713","numero_registro":"202300405369","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO ARBITRAL. TERMO DE\nARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REGULAMENTO ARBITRAL ELEITO\nPELAS PARTES. PROVA PERICIAL.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. DIMENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE\nNÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nNÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A\nDECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII -  O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas da\nconvenção arbitral e do contrato administrativo subjacente, e,\nainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos\nautos, consignou, por diversas vezes, a subsunção dos fatos,\ninclusive constatados em prova pericial, às cláusulas do Termo de\nArbitragem e da Cláusula Compromissória, além do regulamento\narbitral eleito pelas partes.\nIII - In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a\npretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula\nconvencional, além do imprescindível revolvimento de matéria fática,\no que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices\ncontidos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\nIV - Quanto aos honorários advocatícios e considerando as\ncircunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não vislumbro\nexcepcionalidade a justificar a revisão do quantum fixado, o que\nenseja a aplicação da Súmula 7 desta Corte.\nV - O recurso especial nã o pode ser conhecido com fundamento na\nalínea c do permissivo constitucional, pois não há similitude fática\nentre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão recorrido\nconsidera as particularidades e complexidade do caso concreto, que\nenvolveu intensa atuação em várias frentes processuais e arbitral,\nenquanto o aresto paradigma leva em conta contexto mais genérico,\ndespido das idiossincrasias pertinentes àquelas do caso em debate,\nconstatando-se, assim, situações fáticas diversas.\nVI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nVII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIMENSIONAMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO\nVERIFICADA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS, <<AgRg no REsp 1573681>>-SC\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 116010>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1454089>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1f2c75c792cb3cc214e94e0f41fd5247e17c4c2c049a01a64f8c44912cfa9793","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}