{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32754,"origem":"stj","sha256_origem":"2fa1650718d64d7113336b536e12c2ecc3c520bed66d500080f74574ea3899b2","registro_original":{"id_fonte":"000846312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003182","numero_registro":"201403164677","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO\nAO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A\nFUNDAMENTO ÚNICO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.\n284/STF. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo\nInterno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de\nProcesso Civil de 1973.\nII - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - O recurso não merece prosperar ante a ausência de pressuposto\nrecursal genérico, consistente na impugnação específica do\nfundamento da decisão recorrida, o que equivale à conclusão de que a\nfundamentação do próprio recurso é deficiente, atraindo, novamente,\no óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\nIV - É possível, em sede de Ação Civil Pública, a realização de\ncontrole difuso de constitucionalidade, desde que tal pretensão\nvincule-se à causa de pedir ou constitua questão prejudicial\nimprescindível à análise de pedido. Precedentes.\nV - Na esteira de jurisprudência consolidada nesta Corte, sendo o\njuiz o destinatário da prova, cabe a ele concluir pela sua\nnecessidade, podendo indeferir, fundamentadamente, aquelas que\nconsiderar inúteis, a teor do princípio do livre convencimento\nmotivado.\nVI - Rever a conclusão acerca da necessidade da produção probatória\nrequerida, com o objetivo reconhecer violação aos arts. 130 e 330 do\nCPC/1973, como pretende a Recorrente, demandaria necessário\nrevolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de\nrecurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (v.g.:\nAgInt no AREsp 362.122/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA TURMA, j. 30.11.2017, DJe 06.12.2017; e EDcl no AREsp\n797.741/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j.\n15.08.2017, DJe 12.09.2017).\nVII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nVIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIX - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 - INOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-PE\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS, <>-MT\n STF - [[RE 424993]]\n(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - INDEFERIMENTO - PRINCÍPIO DO\nLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-ES,\n <>-SP,\n <>-SP\n(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-ES, <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68fb4751e4e81cf056eb1c4b764d9838f68859ccbf5e6103bec40cc4acaab8c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fa1650718d64d7113336b536e12c2ecc3c520bed66d500080f74574ea3899b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}