{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3276,"origem":"stj","sha256_origem":"9161d94703173ecf537707915d73d84f53480bfa0c397fcbb14c9736bc806b3c","registro_original":{"id_fonte":"000814327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731868","numero_registro":"202200874870","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO\nDOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\nPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE SÓ TEM O CONDÃO\nDE INTERROMPER O LAPSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nDECORRÊNCIA DO LAPSO DE 3 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO (PARA A ACUSAÇÃO) E OS DIAS ATUAIS, SEM QUE TENHA\nOCORRIDO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede\nliminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal\nmanifesto à liberdade de locomoção, em especial quando configurada a\nextinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.\n2. O entendimento mais recente deste Superior Tribunal é no sentido\nde que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão\nexecutória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art.\n112, I, do Código Penal) (EDcl no AgRg no HC n. 718.228/RS, Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/4/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00112 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 718228>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d271fa1f4325b8dd872471d88f5da82effa296c9f49a619cb9bad4b51f78c83e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}