{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32766,"origem":"stj","sha256_origem":"d82263569ac74cadb94d5255ebcdd28bd2e9df70dcf8c3a75069b73f485ee095","registro_original":{"id_fonte":"000846477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012377","numero_registro":"202202070283","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO. SEGURADO\nSEM RENDA NO MOMENTO DO ENCARCERAMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 896/STJ.\n1. Segundo tese fixada pela Primeira Seção no Tema 896/STJ, \"Para a\nconcessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime\nanterior á vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda\ndo segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento\ndo recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último\nsalário de contribuição\".\n2. Mostra-se correta a compreensão de que, no caso em exame, houve\nausência de renda, uma vez que o último salário de contribuição do\nsegurado se deu em agosto de 2006 e o encarceramento ocorreu em\n28/4/2007.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art80","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-01-18;871"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00080","LEG:FED MPR:000871 ANO:2019"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-RECLUSÃO - CRITÉRIO PARA O CÁLCULO - SEGURADO SEM RENDA NO\nMOMENTO DO ENCARCERAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1842985>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac8194965ea51b02567ec170c43bf83b277f167acc78ae3570d565b9810415a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}