# Registro público: TJMG — 50002594420218130095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Cabo Verde
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfe91f9db97811ab936b498d38a3aa6dbe1319c51f8c028c4f1171a3e70d17e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-26** — Procedência (TPU 219)
> **2021-11-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-30T14:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-03-30T16:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-04-05T17:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-04-07T15:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-05-27T14:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-06-18T12:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-11-05T11:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-11-07T12:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-11-08T17:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-11-08T17:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-11-12T10:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-11-15T12:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2022-01-20T13:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2022-01-20T13:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2022-01-21T15:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2022-03-17T17:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-04-18T15:15:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-07-06T13:59:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-11-26T13:59:42.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2021-11-26T13:59:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2022-02-11T04:47:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}
- 2022-03-17T17:23:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3986", "nome": "Vara Única da comarca de Cabo Verde"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T05:32:25\.719000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210330143003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bfe91f9db97811ab936b498d38a3aa6dbe1319c51f8c028c4f1171a3e70d17e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00122452920188130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346224/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cabo Verde / Vara Única da comarca de Presidente Olegário
- [TJMG — 00941505820148130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593759/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cabo Verde / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003839420178140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600565/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cabo Verde / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJMG — 00123284520188130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338118/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cabo Verde / Vara Única da comarca de Presidente Olegário
- [TJPI — 00002192820168180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600145/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cabo Verde / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJAC — 00206973720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599729/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cabo Verde / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAP — 00043486420048030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599310/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cabo Verde / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002438020138100115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cabo Verde / 2� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** bfe91f9db97811ab936b498d38a3aa6dbe1319c51f8c028c4f1171a3e70d17e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

