{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32768,"origem":"stj","sha256_origem":"85175b34df738e7763e9b36e3a13db3c94d19721bb6805bbeac243b7d08aeceb","registro_original":{"id_fonte":"000846546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239181","numero_registro":"202203391571","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À PORTARIA. ANÁLISE NO RECURSO\nESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO\nVALOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.\n1. Não se conhece do recurso especial no ponto em que se alega\nofensa ao art. 10, II, a, da Portaria 164/2010 da PGFN, pois o\nreferido ato normativo não se enquadra no conceito de \"tratado ou\nlei federal\" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça admite a liquidação de Carta de\nFiança (seguro garantia) mediante depósito judicial da quantia, com\na ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente\nse condiciona ao trânsito em julgado do feito, nos termos do art.\n32, § 2°, da LEF. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art32_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00032 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO\nSUSPENSIVO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DO VALOR APÓS O\nTRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1646379>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1756612>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1843540>>-RJ, {{AREsp 2160267}}-SP,\n         {{REsp 1983023}}-SP, {{REsp 2028478}}-RJ,\n         {{AREsp 2102180}}-PR, <<AgInt no REsp 2022608>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d09fdfa504c8f80601cb515a1217a4b24f8d3a65938b54c9bca466cafe5fa37c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}