# Registro público: TJPR — 00089157220238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 100c035c91ef98cb324282d838bf8ee0e73ace8ffa596201f46209a6f233c24c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-07
- **Último ato com data válida:** 2024-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-07T17:22:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-07-07T17:22:02.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-07-07T17:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-07T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-13T18:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-13T18:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-16T16:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-13T12:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-13T13:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-13T13:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-15T15:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-09T10:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-10T15:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-11T12:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-22T16:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-24T22:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-07T16:48:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-07-07T17:10:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2023-07-07T17:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-07T17:22:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-07-07T18:23:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-07T19:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-07-10T12:57:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-07-13T18:11:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-07-13T18:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-17T17:09:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-10-11T15:37:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-11T15:37:40.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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- 2023-10-16T16:12:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2023-10-16T16:12:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-10-16T23:03:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-10-27T00:12:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-11-25T07:08:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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- 2023-12-13T13:03:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-12-15T18:07:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-12-15T18:07:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-12-24T00:10:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-01-11T02:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2024-01-11T12:20:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2024-01-11T12:20:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/100c035c91ef98cb324282d838bf8ee0e73ace8ffa596201f46209a6f233c24c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-25 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-11 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:36:53\.246000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230707171007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 100c035c91ef98cb324282d838bf8ee0e73ace8ffa596201f46209a6f233c24c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00124314620198160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274411/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00000298220228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00252682920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00075799320248160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301756/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA
- [TJGO — 00251017520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266410/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRR — 08044795420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253485/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJES — 00002031420248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252483/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00002030720228080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** c763c1d8bbab98a70c6e684d572a0bb5298553066a5f04be2dddaf94198a52a4
- **SHA-256 do registro documental:** 100c035c91ef98cb324282d838bf8ee0e73ace8ffa596201f46209a6f233c24c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7e6afd32e234b61fca2e99b9e73f2112428ad3edae52d3964ed24309f3809728
- **SHA-256 do registro documental:** 100c035c91ef98cb324282d838bf8ee0e73ace8ffa596201f46209a6f233c24c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 100c035c91ef98cb324282d838bf8ee0e73ace8ffa596201f46209a6f233c24c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00089157220238160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/100c035c91ef98cb324282d838bf8ee0e73ace8ffa596201f46209a6f233c24c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 100c035c91ef98cb324282d838bf8ee0e73ace8ffa596201f46209a6f233c24c
- **SHA-256 do comentário:** 2e961e12e8529fad9bf2c120ea9828ace328c18b4a9919b29e2d7a0e13d3d7a5