{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32769,"origem":"stj","sha256_origem":"aa5348b8370a6805128430de91592dd56e30772687d499f44dd005aa32cdcdab","registro_original":{"id_fonte":"000846547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048853","numero_registro":"201403105510","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE TOAP.\nDECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PRELIMINAR E PREJUDICIAL AO\nEXAME DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA\nANÁLISE. NECESSIDADE.\n1. Recurso especial em que se questiona a legitimidade de lançamento\ncomplementar da Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP.\n2. Questão relativa à decadência para o lançamento complementar,\npreliminar e prejudicial ao exame do mérito do especial apelo, não\ndecidida pelas instâncias ordinárias.\n3. Necessidade de prévia devolução do feito à Corte de origem para\nque ali, sob pena de supressão de instância, seja examinada a\nconfiguração e a extensão de eventual decadência, análise esta\nindispensável à adequada resolução do pleito mandamental coletivo\nsub judice.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL LOCAL - SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1714592>>-SE\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 250954>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1663136>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9f17c855d23c46b28e75bcf8b82cd1d0a05b5b4e07129b59a018f3d6b94e7452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}