{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32771,"origem":"stj","sha256_origem":"a6cd17fd50439826ee48b78f951b85e698bb5f790ce092e735a80adfae4f102c","registro_original":{"id_fonte":"000846549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940283","numero_registro":"202002699977","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nEXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA SANAR ERRO MATERIAL\nOBSERVADO NOS CÁLCULOS. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. \"Ajurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais\nerros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de\nsentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao\nmagistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício,\npara apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em\nexecução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ\" (AgInt no AREsp\nn. 1.364.410/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.730.890/CE,\nrelatora  Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe\n7/12/2018.\n2. No caso concreto, tendo a Corte regional firmado a compreensão no\nsentido de que o envio dos autos à Contadoria, para realização de\nnovos cálculos, visa expurgar erros materiais, rever tal conclusão\ndemandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice\nda Súmula 7/STJ.\n3. Calha acrescentar que, na forma da jurisprudência deste Superior\nTribunal, \"a análise dos limites da coisa julgada implica,\nnecessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é\ninviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da\nSúmula 7/STJ\" (AgRg no AREsp n. 224.394/SP, relator Ministro ARNALDO\nESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2012). A propósito: AgRg\nno AREsp n. 658.822/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 24/3/2015; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.\n1.877.865/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 12/5/2021.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS - INEXISTÊNCIA DE\nPRECLUSÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1364410>>-RS, <<REsp 1730890>>-CE\n(LIMITES DA COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 224394>>-SP, <<AgRg no AREsp 658822>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1877865>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"183ac85e4a245d05ccaa01e9463c385f333a71aa74ce07bd3bb436d6a5e46263","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}