# Registro público: TJSE — 00009746420128250060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MONTE ALEGRE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cda9958e0d6d8e8d095da00cdb65bff7ab5d08691f2c86d28f80c0142483078a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-11 - **Último ato com data válida:** 2020-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-30** — Petição (TPU 85) > **2019-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-07T15:03:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-25T01:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-12T11:25:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-18T13:24:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T13:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T13:53:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-13T10:56:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-11T09:28:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-05T01:20:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-23T11:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-23T11:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-11T15:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-09T13:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T11:54:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-01T01:59:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T08:50:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T17:38:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-15T16:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-15T16:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T12:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T09:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-31T12:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-03T12:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-13T18:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-06T11:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-25T15:19:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-18T11:51:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-18T09:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-28T11:16:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-03T18:50:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-30T10:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-30T10:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-30T07:45:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-07T15:03:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-07-12T11:24:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-17T10:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-05-07T11:55:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-19T08:15:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-03-13T15:20:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-11T08:44:42.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277151.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2012-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2013-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2014-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2019-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-09-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:41:53\.948000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121211120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cda9958e0d6d8e8d095da00cdb65bff7ab5d08691f2c86d28f80c0142483078a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005713220118250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: MONTE ALEGRE - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSE — 00001908720128250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: MONTE ALEGRE - [TJSE — 00000698520128250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / ROSÁRIO DO CATETE - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** cda9958e0d6d8e8d095da00cdb65bff7ab5d08691f2c86d28f80c0142483078a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** cda9958e0d6d8e8d095da00cdb65bff7ab5d08691f2c86d28f80c0142483078a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)