# Registro público: TRT6 — 00003930620225060019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RECIFE - 08A VARA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327722/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327722.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ed82c9a03469a1b045ce19f276bc962f47e34997c0d9c63da31ce83823fa1d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-25 - **Último ato com data válida:** 2022-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-15** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2022-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-02** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-01** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Plano de Cargos e Salários ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-25T15:23:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20668", "nome": "RECIFE - 19A VARA"}} - 2022-05-30T18:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20668", "nome": "RECIFE - 19A VARA"}} - 2022-06-30T08:07:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2022-06-30T09:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-01T03:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-01T07:25:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-01T07:25:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-01T07:25:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-01T07:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-01T07:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-01T07:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-02T01:24:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-02T01:24:18.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-15T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-15T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-15T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-15T10:11:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-15T10:13:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-15T10:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-01T03:15:32.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-01T07:25:35.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-15T10:13:03.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-15T14:51:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} - 2022-07-18T12:12:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20657", "nome": "RECIFE - 08A VARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ed82c9a03469a1b045ce19f276bc962f47e34997c0d9c63da31ce83823fa1d5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Plano de Cargos e Salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-30 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-01 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-01 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-07-15 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-15 trata do assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-15 trata do assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T22:43:49\.040000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220525152341 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ed82c9a03469a1b045ce19f276bc962f47e34997c0d9c63da31ce83823fa1d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000233020225060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 08A VARA / RECIFE - 18A VARA - [TRT6 — 00000859220255060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 08A VARA / RECIFE - 09A VARA - [TRT4 — 00012544720115040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 08A VARA / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT6 — 00000091420245060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 08A VARA / RECIFE - 06A VARA - [TRT4 — 00012316020145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 08A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT22 — 00005305520235220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 08A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT4 — 00012471220105040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 08A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA - [TRT17 — 00002323020165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 08A VARA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003930620225060019 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Plano de Cargos e Salários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “RECIFE - 08A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9ed82c9a03469a1b045ce19f276bc962f47e34997c0d9c63da31ce83823fa1d5 - **SHA-256 do comentário:** d5a83569bb6cf879438408b6fc338542a7a63ada31446dc39e7ecb4a5fa88cbf