# Registro público: STJ — 00002416220168260535

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 956b8c7ba0023dde701c5dd22f33ec5502ddc17d157380ffdefd3ff59e0e89aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-02-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção ativa | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-24T15:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-11-24T15:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-13T18:50:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-12-15T16:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-04T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-01-04T14:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-09T11:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-02-09T11:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-09T11:09:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-02-09T19:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-09T22:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-15T16:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-21T18:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-02-24T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-02-24T17:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-14T14:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-17T07:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-15T05:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-14T05:02:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-15T05:30:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-24T17:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-08T18:07:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-11T13:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-14T05:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-30T13:24:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-30T13:24:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-13T18:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T19:10:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-15T16:27:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-04T11:49:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-08T14:30:22.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-02-09T19:22:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-11T17:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-11T17:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-11T18:49:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-11T19:14:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-14T20:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-15T16:07:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-21T18:43:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-24T17:01:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277261.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-12-13 trata do assunto oficial «Corrupção ativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Corrupção ativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:03:46\.282814598Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 956b8c7ba0023dde701c5dd22f33ec5502ddc17d157380ffdefd3ff59e0e89aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002628420158160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505777/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3568
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003641320218160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436002/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJAP — 00027809820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866676/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [STJ — 00003654420188260545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494308/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMS — 00001534320268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749147/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Vara Criminal
- [TJAP — 00015413720198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734757/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJPI — 00001076420198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388442/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPR — 00436008920208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344171/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS