# Registro público: TJAM — 02080257120168040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d54667d33564c92cb825b9ea03b5557581fd9a9c2a2399510160e05c1c33bd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-29
- **Último ato com data válida:** 2020-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-12** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-29T10:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-29T11:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-29T11:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-04T08:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-25T09:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-30T09:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-22T14:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-28T08:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-10T08:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-20T11:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-06T12:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-14T13:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-19T09:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-19T09:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-05T15:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-16T07:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-16T07:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-22T13:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-29T10:01:44.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2016-04-26T13:58:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-29T12:10:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-12T13:10:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-13T08:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-15T17:09:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-04-16T06:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T07:21:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d54667d33564c92cb825b9ea03b5557581fd9a9c2a2399510160e05c1c33bd6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T17:49:51\.252000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160229092208
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d54667d33564c92cb825b9ea03b5557581fd9a9c2a2399510160e05c1c33bd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02062349120218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250650/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPR — 00000257819888160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965676/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPA — 00004246320168140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963233/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
- [TRF3 — 00007304820174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963164/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [STJ — 00005231320138170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961859/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJMG — 03988551120178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961501/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 06056673920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961242/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMT — 00004121719928110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960819/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A impugnação não é uma terceira oportunidade para repetir argumentos já julgados. A coisa julgada impede reabrir o mérito apenas porque a parte discorda da sentença. A garantia constitucional de ampla defesa permanece, mas opera dentro dos limites da fase executiva e das questões que não ficaram definitivamente resolvidas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 525 define o que ainda pode ser discutido

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** d558f0b541315a018ebd1bc461e3d6ce97ab15714b20fb224b347c3945410df7
- **SHA-256 do registro documental:** 6d54667d33564c92cb825b9ea03b5557581fd9a9c2a2399510160e05c1c33bd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 6d54667d33564c92cb825b9ea03b5557581fd9a9c2a2399510160e05c1c33bd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** cee3672739bcea7e241ec226e6c3b8be07c3c5fda6e5a535a1f9e5bd4a38c33f
- **SHA-256 do registro documental:** 6d54667d33564c92cb825b9ea03b5557581fd9a9c2a2399510160e05c1c33bd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)

### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 74781779b08f3d9628d7a38f7e28f03d6fd4fc889653c55cee4a318724c0fba5
- **SHA-256 do registro documental:** 6d54667d33564c92cb825b9ea03b5557581fd9a9c2a2399510160e05c1c33bd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02080257120168040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d54667d33564c92cb825b9ea03b5557581fd9a9c2a2399510160e05c1c33bd6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d54667d33564c92cb825b9ea03b5557581fd9a9c2a2399510160e05c1c33bd6
- **SHA-256 do comentário:** bd08e8c3f3bdaffa8211d2a692598411caba170409199bbc977d2fb9fc7069ef