# Registro público: TJSE — 00000521020168250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c735e84f64dae4f681280019452d379813b43609ac08ca3246d56d3b7377b7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-17
- **Último ato com data válida:** 2019-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-02** —  (TPU )
> **2019-03-20** —  (TPU )
> **2019-03-12** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-15** —  (TPU )
> **2019-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-11** —  (TPU )
> **2019-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-04** —  (TPU )
> **2019-02-01** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-11T11:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-01-29T11:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-23T09:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-08T12:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-18T11:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-06T22:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-12T11:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-12T08:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-18T09:48:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2019-04-02T01:09:21.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-20T17:48:29.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-15T01:03:38.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-11T16:56:55.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-04T11:51:24.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-15T13:51:58.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-09T12:54:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-01T01:24:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-19T13:30:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-27T01:51:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-14T11:32:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-01T22:35:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-01T01:37:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-15T15:04:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-10T12:09:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-06T11:46:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-22T11:44:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-22T11:44:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-22T14:01:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-06T12:09:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-06T18:52:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-29T12:53:20.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-30T13:46:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-30T13:46:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-12T11:22:59.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}}
- 2019-02-19T11:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-11T16:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-01T13:58:43.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}}
- 2019-01-29T14:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-29T09:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-16T21:35:08.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [STJ — 00004161020178250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989809/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJBA — 80002211820188050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80006235220168050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU
- [TJMG — 50045324620198130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543664/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50004113620158130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001809320118100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU