{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32774,"origem":"stj","sha256_origem":"a0f7f445f5cb67fae0e02672759fd248c793c2066a6eac7c55374b02f3d9098d","registro_original":{"id_fonte":"000846552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1784588","numero_registro":"202002889001","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO.\nRECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA\nÀ NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM O\nPOSICIONAMENTO DO STJ.\n1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do\nart. 373 do CPC, apontado como ofendido no especial apelo, apesar de\ninstado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração,\nnem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 1.022 do CPC.\nIncidência da Súmula 211/STJ.\n2. Inviável o exame em sede especial de ofensa ao art. 68 do Código\nTributário Municipal, nos termos da Súmula 280/STF.\n3. O aresto recorrido encontra-se afinado com o posicionamento do\nSTJ pela impossibilidade de exigência de ISS na hipótese em tela, de\nconstrução civil realizada em terreno próprio particular, de forma\ndireta pelos respectivos proprietários, sendo ilegal e arbitrária a\nexigência de prévio recolhimento do tributo, como condição para\nobtenção do 'termo habite-se' ou convolação da cobrança de ITU para\nIPTU.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ISS - EMPRESA INCORPORADORA - CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM\nIMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS -\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - FATO GERADOR\nNÃO CONFIGURADO)\n   STJ - <<REsp 1722454>>-RN, <<AgRg no AREsp 49946>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 602251>>-SP, {{AREsp 1678361}}-GO,\n         {{AREsp 63488}}-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca9fec1c04e0e3e4c29dc5c41a0c33a303fc11b9b55051b129c472ba343aca56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}