# Registro público: TJPR — 00011519520218160146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e76d4d1c6d1cfa4096f5eac179ee524c6d0bd8cd7e53a533db11f198cc415517

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-23
- **Último ato com data válida:** 2022-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-23T17:22:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-23T17:22:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-23T17:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-23T17:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-14T08:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-14T12:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-20T15:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-28T10:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-04T14:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-25T15:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-12T18:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-30T17:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T17:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-02-02T13:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T13:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T13:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-09T16:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-03T16:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-23T16:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-23T17:01:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-23T17:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-23T17:22:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-23T19:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-25T20:37:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-27T18:07:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-27T18:34:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-07T01:07:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-14T08:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-20T14:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-27T19:42:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-04T12:59:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-25T14:57:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-12T18:27:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-25T19:17:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-25T19:17:10.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-11-30T17:36:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-30T17:36:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-30T23:22:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-02T18:39:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-01T08:36:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e76d4d1c6d1cfa4096f5eac179ee524c6d0bd8cd7e53a533db11f198cc415517.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-03 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:27\.324306752Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210723170109
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e76d4d1c6d1cfa4096f5eac179ee524c6d0bd8cd7e53a533db11f198cc415517

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3416, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 00595249720128130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412317/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3416, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00121999520118090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJMT — 00001924320118110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJGO — 00121505120198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJES — 00000391420018080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJMA — 00000242220208100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJPR — 00070687420208160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280845/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** e76d4d1c6d1cfa4096f5eac179ee524c6d0bd8cd7e53a533db11f198cc415517
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011519520218160146 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Furto | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e76d4d1c6d1cfa4096f5eac179ee524c6d0bd8cd7e53a533db11f198cc415517.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e76d4d1c6d1cfa4096f5eac179ee524c6d0bd8cd7e53a533db11f198cc415517
- **SHA-256 do comentário:** 3e30456fbc843407b6e3c7fe1b077985e09a6f1593a939049daf8c4a4579da6a