{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32778,"origem":"stj","sha256_origem":"cdc444a1d2ef76784008199fb3b80ff15db37541fbaac0d1b823710cdb0c3c51","registro_original":{"id_fonte":"000846570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70340","numero_registro":"202203873765","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nSERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO ANULADO\nPELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO\nAO DELEGATÁRIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA.\n1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante\ncontra afirmado ato ilegal atribuído ao DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que, com\nfundamento no Ato 005/2013 -sob a compreensão de que fora ilegal sua\nremoção do 2° Tabelionato de Notas de Bento Gonçalves para o 1°\nTabelionato de Notas de Porto Alegre, por meio do Edital de Vacância\nde 15/3/1989 -, determinou-lhe a restituição dos valores recebidos\nque excederam o teto constitucional, a partir de 15/3/2013, à luz da\ntese firmada pelo STF no julgamento, em repercussão geral, do RE\n808.202.\n2. Na petição inicial, foram aduzidas, em síntese: (a) a ilegalidade\nda declaração de vacância do 1° Tabelionato de Notas de Porto\nAlegre, pois a remoção para essa serventia se deu segundo as normas\nentão vigentes, as quais foram preservadas pela Lei 13.498/2017; (b)\na inaplicabilidade do teto constitucional remuneratório aos\ntitulares de serventias públicas que ingressaram mediante aprovação\nem concurso público.\n3. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre a coisa julgada\nentre duas ações quando há entre elas identidade jurídica, ou seja,\nquando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado,\nainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.\nNesse sentido: PET no AgRg no AREsp n. 780.955/MG, relator Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/5/2016.\n4. A questão jurídica objeto do presente writ encontra-se sob o\nmanto da coisa julgada, porquanto já apreciada e afastada pelo\nSupremo Tribunal Federal no julgamento do (MS 29.785-AGR/DF, relator\nMinistro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/2/2016).\n5. A superveniência da Lei 13.489/2017 - que modificou o art. 18 da\nLei 8.935/1994, ratificando anteriores remoções realizadas sob o\npálio de leis estaduais e do Distrito Federal, homologadas pelo\nrespectivo Tribunal de Justiça - não tem o condão de afastar o vício\nde inconstitucionalidade reconhecido pelo STF, haja vista o\nprincípio basilar da supremacia das normas constitucionais.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013489 ANO:2017","LEG:FED LEI:008935 ANO:1994\n        ART:00018\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.489/2017)"],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA ENTRE DUAS AÇÕES - PRESENÇA DE IDENTIDADE JURÍDICA\nENTRE ELAS AINDA QUE O POLO PASSIVO SEJA CONSTITUÍDO DE PESSOAS\nDISTINTAS)\n   STJ - <<PET no AgRg no AREsp 780955>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e00d29230224baf82bb7696574143066e50b4b2728aa42653cad056fdb83a9cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}