{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32779,"origem":"stj","sha256_origem":"dc34e315c2f7d9cfd13bd50975d5f64331f7d511b52053ac8f03bc22f6aa3fdc","registro_original":{"id_fonte":"000846571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69062","numero_registro":"202201788754","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NOS\nPROTOCOLOS DO SUS. WRIT EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nDESNECESSIDADE DE INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. TEMA 1.234 DA\nREPERCUSSÃO GERAL DO STF.\n1. Na forma do entendimento desta Corte, a obrigatoriedade de\ningresso da UNIÃO somente se apresenta nos feitos em que se busca o\nfornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Dessa forma,\nacaso o pleito diga respeito tão somente a fármacos não incorporados\naos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, como no\ncaso concreto, torna-se despiciendo o ajuizamento em desfavor da\nUNIÃO, o que, via de consequência, afasta a competência da Justiça\nFederal. Nesse sentido: EDcl no CC n. 172.026/SC, relator Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2021; AgInt no AREsp\nn. 1.279.806/RS, relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2021; AgInt no CC\nn. 177.800/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\nde 16/12/2021.\n3. O Supremo Tribunal Federal determinou que \"nas demandas judiciais\nrelativas a medicamentos não incorporados [...] devem ser\nprocessadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual\nforam direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento\ndefinitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da\ncompetência ou determinação de inclusão da União no polo passivo\"\n(RE 1.366.243 TPI-Ref, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL\nPLENO, DJe de 24/4/2023).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO ANVISA - INEXISTÊNCIA DE\nOBRIGATORIEDADE DE INGRESSO DA UNIÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1279806>>-RS, <<EDcl no CC 172026>>-SC,\n         <<AgInt no CC 177800>>-RS\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA -\nOBRIGATORIEDADE DE INGRESSO DA UNIÃO - VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO ATÉ\nO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[RE 1366243]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"18bf12928cf6c93cd67e0ba299c5e0b2b648e9b23c67552bbf384726f4456a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}