# Registro público: TJSE — 00001367519978250019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-12-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a54c92e7f8a9c8db9192e963b42cc2703c5b199a912b41e45eb6bc08964fa6ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-12-29 - **Último ato com data válida:** 2019-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-14T13:49:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2016-07-14T13:42:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-08-30T13:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-13T12:57:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-27T01:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T10:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T09:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T09:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T15:21:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-14T13:39:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-07T10:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-29T13:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T13:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T10:02:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T13:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-19T10:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-30T13:54:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-30T13:52:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-26T15:09:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-26T15:08:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-05-14T13:55:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-13T13:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-15T10:01:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-11T12:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-14T13:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-13T10:18:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T10:55:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-31T14:35:22.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2016-03-31T12:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-31T10:02:17.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2016-03-30T08:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-28T12:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-11T11:07:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-04T11:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-03T10:11:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-03T10:09:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-25T10:48:55.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-17T11:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-09T14:59:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-20T13:16:38.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277928.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a54c92e7f8a9c8db9192e963b42cc2703c5b199a912b41e45eb6bc08964fa6ee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-12-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 1998-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 1998-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 1998-09-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 1998-12-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 1999-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 1999-07-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 1999-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 1999-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 1999-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2000-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2000-07-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2000-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2001-04-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-06-25 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-03-03 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-06-12 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-09-22 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:30:09\.503000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19971229120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-12\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a54c92e7f8a9c8db9192e963b42cc2703c5b199a912b41e45eb6bc08964fa6ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001367519978250019 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “ROSÁRIO DO CATETE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a54c92e7f8a9c8db9192e963b42cc2703c5b199a912b41e45eb6bc08964fa6ee - **SHA-256 do comentário:** 006e01e414d900c558b73d806c2b7690b1e1dd31ef42a3b0f2636c47f102b40c