{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3278,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff67994e00d384e4d8d5f3a7bb8f5878707989b5fde2bc8271625f47510f563","registro_original":{"id_fonte":"000814329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727481","numero_registro":"202200627600","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. FALTA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus.\n2. Embora a defesa conteste a segregação cautelar do paciente -\nalegando que não estão presentes os pressupostos para embasar o\ndecreto da prisão cautelar e que a decisão é carente de\nfundamentação idônea -, não cuidou de trazer aos autos a transcrição\ndo conteúdo de mídia anexa à ata da audiência de custódia, ocasião\nem que o Magistrado singular vinculou sua fundamentação para a\nconversão da prisão em flagrante em preventiva.\n3. A mera indicação de link para acesso à peça faltante e essencial\npara o exame do alegado constrangimento ilegal, que deixou de ser\njuntada com a inicial do writ, não é suficiente para reverter a\ndecisão que não conheceu do pedido de habeas corpus por instrução\ndeficiente da impetração.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 100336>>-RS,\n         <<AgRg no HC 552139>>-AC,\n         <<AgRg no HC 583705>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 354327>>-SP\n(HABEAS CORPUS - FALTA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL - INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE - MERA INDICAÇÃO DE LINKS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS)\n   STJ - <<RCD no HC 608252>>-MG,\n         <<AgRg no HC 438187>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"304731b2d97bbaead1cd8895f82f600b2e694a8bc8c32030755ca216e7ff1525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}