{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3279,"origem":"stj","sha256_origem":"f2d31878770ccea206a465811531d29fe064cb4e68e968e4f524bd25ae72451f","registro_original":{"id_fonte":"000814330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717891","numero_registro":"202200094885","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO.\nNOVA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO.\n1. Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário\nfático- processual, entendendo-se necessária a manutenção da\ncustódia do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que\na determinaram, agora tal medida é reforçada com novo fundamento, ou\nseja, como um efeito da própria condenação penal (a reprimenda\nfixada).\n2. Ora, a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se\nnega ao acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos\nfundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à\nprejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do\nrecurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de\nconstrição cautelar (AgRg no HC n. 461.932/SP, Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 19/08/2019). 3. Agravo regimental improvido (AgRg\nno RHC 157.779/MA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/02/2022).\n3. [...] In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se\nque o Magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar do\nagravante, agregando fundamentos novos ao decreto prisional, tendo\nressaltado que: \"Sendo conveniente assegurar a aplicação da lei\npenal em consideração ao crime praticado e tempo de pena arbitrada,\npreserva-se o estado de custódia do processado\". Dessa forma, quanto\nà ausência de fundamentos da prisão preventiva, o pleito encontra-se\nprejudicado (AgRg no HC n. 712.721/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 02/03/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28372c8abbc3b7cc776a2336c6e42e8b3c63a129dcb9a93863450ba5c9a304df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}