# Registro público: TJSE — 00003517120008250043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3279344/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3279344.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43c79f428357afa6fa7ecca386c25aca06b2c2bf522e3e0762e3d1b1efc8fcde ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-02 - **Último ato com data válida:** 2019-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-15** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-15** — Recebimento (TPU 132) > **2018-01-11** — Definitivo (TPU 246) > **2018-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-02** — Petição (TPU 85) > **2017-02-20** — Prescrição (TPU 11878) > **2017-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-09** — Petição (TPU 85) > **2017-02-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Servidores Ativos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-15T13:05:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-09T11:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T08:51:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-16T09:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T06:17:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-03T11:52:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-24T08:57:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-24T08:57:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-17T09:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-09T07:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-05T10:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-19T10:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-15T13:06:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-15T13:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-11T10:13:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-01-11T10:13:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-02T08:09:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-20T20:42:52.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}} - 2017-02-09T11:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-09T11:11:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-06T21:08:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-17T14:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-01T10:36:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-26T10:13:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-25T11:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-24T09:12:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-15T09:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-09T07:16:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-08T12:09:48.000Z — Provisório (TPU 245) - 2009-08-13T16:18:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2009-06-16T11:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-06-16T10:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-16T10:38:09.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2008-04-02T12:04:09.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2006-05-15T13:06:03.000Z — Decisão (TPU 3) - 2005-07-23T12:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-05-24T15:14:34.000Z — Juntada (TPU 67) - 2005-04-12T15:43:01.000Z — Juntada (TPU 67) - 2005-02-25T15:27:35.000Z — Decisão (TPU 3) - 2004-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3279344.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6049](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6049) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43c79f428357afa6fa7ecca386c25aca06b2c2bf522e3e0762e3d1b1efc8fcde.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidores Ativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-06-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2005-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2006-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2008-04-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2009-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-12-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-02-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-05-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-25 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-05-15 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2008-04-02 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:42:48\.356000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040602120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 43c79f428357afa6fa7ecca386c25aca06b2c2bf522e3e0762e3d1b1efc8fcde Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001733720174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA - [TJAC — 07004821720168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311427/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6049 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Vara Cível - [TRF6 — 00000525120124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00001622919834013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 05ª - Manaus - [TRF1 — 00001547520084013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 05ª - Manaus - [TRF1 — 00001501519834013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 05ª - Manaus - [TJES — 00000860220158080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201972/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJBA — 00311039119928050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 43c79f428357afa6fa7ecca386c25aca06b2c2bf522e3e0762e3d1b1efc8fcde - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003517120008250043 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Servidores Ativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “ROSÁRIO DO CATETE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 43c79f428357afa6fa7ecca386c25aca06b2c2bf522e3e0762e3d1b1efc8fcde - **SHA-256 do comentário:** 771c335dfb2989cfcbb73da3984e5691158b0d310147a9e323fbb18929a8aa9b