# Registro público: TJSC — 00019838220198240015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e004b358ceb077e9b4e4025fbc21d6f46f08c3bc73d7fed7d2c2f2ee40cf84c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-14
- **Último ato com data válida:** 2020-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-13** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-30T08:40:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-14T18:10:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-01T17:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-01T17:17:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-31T01:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T02:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T16:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T16:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T16:15:26.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-03-13T16:15:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-13T11:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T11:17:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-13T10:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T10:56:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-04T11:39:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-20T12:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-12T08:08:13.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-01T13:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-31T18:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-30T04:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T15:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T15:49:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-21T13:43:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T13:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T09:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-02T15:41:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-22T00:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T15:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T15:38:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-11T19:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T19:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T21:33:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T11:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-30T17:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-30T17:59:01.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-07-29T19:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-26T02:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T18:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-17T13:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-14T19:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e004b358ceb077e9b4e4025fbc21d6f46f08c3bc73d7fed7d2c2f2ee40cf84c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-12 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T00:41:42\.216000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190614180218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e004b358ceb077e9b4e4025fbc21d6f46f08c3bc73d7fed7d2c2f2ee40cf84c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00012255420158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [STJ — 00005166520148120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947281/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJPB — 00006633020078150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJRS — 00005863920208210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Vara Judicial - Espumoso
- [TJRO — 00168132019998220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 00172781620198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945887/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJGO — 00237758520188090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00001878120208080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** e004b358ceb077e9b4e4025fbc21d6f46f08c3bc73d7fed7d2c2f2ee40cf84c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019838220198240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e004b358ceb077e9b4e4025fbc21d6f46f08c3bc73d7fed7d2c2f2ee40cf84c7
- **SHA-256 do comentário:** 8bda4b60a3be8845cc3036a02ec4dad42175f3c061da8e50971df650b46a90c0