{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32798,"origem":"stj","sha256_origem":"40b10c203fb02e5fbc1c19073f7206bef1cdc9410f2e30c2058cdc23d4804272","registro_original":{"id_fonte":"000846744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267616","numero_registro":"202203963890","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIVERSOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o\nprazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, correspondente ao\nart. 191 do CPC/1973, não se aplica para o agravo interposto contra\na decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja\nlitisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor\ndessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.\nPrecedentes.\n3. No caso, a decisão de inadmissibilidade do apelo especial foi\npublicada em 16/11/2021, iniciando-se o prazo recursal em\n17/11/2021. O agravo em recurso especial, no entanto, foi interposto\napenas em 1º/2/2022 quando já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias\núteis legalmente estabelecido.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00229 ART:00994 INC:00008 ART:01003\n        PAR:00005 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO\nESPECIAL - PRAZO EM DOBRO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1961844>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1933361>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1250958>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"12d5ff6fca1b3207bad1ea56ebedecdcc1d9f69aa660a63fadf8fffab88d2d35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}