{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32799,"origem":"stj","sha256_origem":"a10e000744ff679a52bcfc85a40bc1ac145d5a08e603b301fc4d3e3953b6ac2f","registro_original":{"id_fonte":"000846745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247162","numero_registro":"202203590123","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.\nINADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Conforme se extrai do art. 105, III, da Cons tituição Federal, e\nestá enunciado na Súmula 281 do STF, o recurso especial não é a via\nadequada à impugnação de decisões monocráticas. Precedentes: AgInt\nno AREsp n. 2.181.987/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado  em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; e AgInt no AREsp n.\n1.730.605/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.\n3. O requisito constitucional do prequestionamento é exigido por\nesta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 2.066.730/MG, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023; e\nAgInt nos EDcl no REsp n. 2.013.126/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA -\nDESATENDIMENTO - SÚMULA 281 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2181987>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1730605>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1571531>>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2066730>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2013126>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"518fbe266a6640964d6e6dcf0845bbde0ed1d580a5aa5466372dee01b78fb60b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}