# Registro público: TRE-MT — 00000268320196110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd2370d7bb62adf860a641597a160fbfc7fa81b05538970bf095277def20ff1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-28
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-15** — Procedência (TPU 219)
> **2021-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-04** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-09** — Guarda Permanente (TPU 867)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ELEITORAL | Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-01T09:28:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-16T13:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-19T09:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-30T08:44:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-06-30T10:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-08T15:22:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-09T09:04:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-09T18:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-04T12:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-04T12:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-08T09:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-13T21:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-09T09:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-03T13:50:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-09T17:56:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}]}
- 2019-06-28T09:57:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-28T10:05:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-09T10:44:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-05T10:53:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-25T08:54:45.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2019-09-25T08:55:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-03-02T10:47:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-03-02T10:48:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-18T13:04:26.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-06-30T10:53:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-06-30T11:32:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-09T09:30:21.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-07-09T10:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-17T11:47:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-10-04T12:33:40.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-10-15T20:23:06.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-11-09T09:54:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-09T09:54:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11428)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ELEITORAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-30 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-08 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-09 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-09 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; TRE-RR — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «DIREITO ELEITORAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-17 trata do assunto oficial «DIREITO ELEITORAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:43\.808017850Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-01T09:28:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fd2370d7bb62adf860a641597a160fbfc7fa81b05538970bf095277def20ff1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000089620186110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342341/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000975720206110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886098/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 00005030720166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697087/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-MT — 06000485320206110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146398/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 00004944520166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681255/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-PR — 00004919020166160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672496/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TSE — 00000645720156080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867478/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TSE — 00001865620166160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789958/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1