{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32801,"origem":"stj","sha256_origem":"1e3c0a26ad75b760eefabe9b93545014249a130096411e1ab3dee57dcb9f8b6d","registro_original":{"id_fonte":"000846747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050603","numero_registro":"202300322349","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC NOS DEPÓSITOS\nJUDICIAIS. TESE A SER REDEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS\nAUTOS À ORIGEM PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. No que se refere à incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante\ndecorrente da incidência da taxa Selic sobre os valores depositados\nem juízo, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para\noportuno juízo de conformação com a tese a ser definida, no REsp\n1.138.695/SC, pela Primeira Seção, que irá reapreciar o tema em\ndecorrência da decisão do STF, no RE 1.063.187/SC (tema 962).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9934d206c940df0a50f1f80a3ce476d27e53d6ee2d25b6b1a78015d0ab6e7289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}