# Registro público: TRT23 — 00000995020255230091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89169db7e07f872f89c949697f5c94b223c8ffaf6da4cac322e76a1450990164

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva | Prevalência do Negociado Sobre o Legislado | Salário / Pagamento | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Depósito/Diferenças | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Feriado em Dobro | Férias | Férias Coletivas | Adicional | Décimo Terceiro Salário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário/Diferença Salarial | Gratificação de Férias | Fraude | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-02T19:46:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-24T15:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-15T09:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-13T13:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-30T08:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-12T13:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-04T09:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-23T11:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-22T11:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-03T14:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-18T23:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280187.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13509)
- [Outros processos do assunto TPU 13510](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13510)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13959)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89169db7e07f872f89c949697f5c94b223c8ffaf6da4cac322e76a1450990164.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Prevalência do Negociado Sobre o Legislado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-03-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2026-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-18 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-04-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/118`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-19 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-03-18 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T03:14:28\.417000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250202194611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89169db7e07f872f89c949697f5c94b223c8ffaf6da4cac322e76a1450990164

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000837720245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13509, 13510, 13812
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT18 — 00002879320265180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 13509, 13959
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / Goiânia - 11a Vara
- [TRT13 — 00001752620265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13509, 13812
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000969520255230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13509, 13510
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT23 — 00000951320255230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13509, 13510
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT18 — 00006032720265180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509, 13510
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / Rio Verde - 02a Vara
- [TRT14 — 00001852020265140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509, 13510
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00001484020255140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509, 13510
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000995020255230091 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva | Prevalência do Negociado Sobre o Legislado | Salário / Pagamento | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Depósito/Diferenças | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Feriado em Dobro | Férias | Férias Coletivas | Adicional | Décimo Terceiro Salário | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário/Diferença Salarial | Gratificação de Férias | Fraude | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89169db7e07f872f89c949697f5c94b223c8ffaf6da4cac322e76a1450990164.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89169db7e07f872f89c949697f5c94b223c8ffaf6da4cac322e76a1450990164
- **SHA-256 do comentário:** f08c53617006028095b49bc45b2a654bb112fd81ea7d48b5f29d5ec4f8f8cb52