# Registro público: TJSE — 00001136119998250019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280202/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280202.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2bbea4fe09a46f262e5994b12dd756a0dd549f198f2a7c54978a97e7ea95820 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-06 - **Último ato com data válida:** 2016-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-11** — Decisão (TPU 3) > **2014-07-10** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-10** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-05-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2011-10-06** — Decisão (TPU 3) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-04-07T13:20:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2016-06-08T07:44:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-10T09:49:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-17T15:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-06T13:49:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-28T23:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-22T14:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-19T12:10:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-03T15:20:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-26T11:06:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-17T08:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-11T12:55:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-17T10:55:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-01-18T14:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-01T11:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-28T13:19:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-03T10:41:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-14T14:04:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-18T13:26:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-11T10:28:53.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-07-10T09:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T09:49:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-29T12:19:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-06T08:30:44.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-09-30T08:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-26T08:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-08T08:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-05T10:40:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-18T08:48:50.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-03-18T08:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-18T08:45:51.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-01-24T10:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-14T08:37:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-01-12T08:54:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-01-11T14:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-13T11:16:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-06T18:02:15.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}} - 2009-10-29T11:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-10-16T13:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-06T10:32:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280202.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-04-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 1999-05-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2001-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2002-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2002-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2002-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2004-07-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2005-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2006-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2008-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2009-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2009-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2011-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2011-04-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 1999-05-10 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-10-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-04-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:49:39\.626000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990406120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2bbea4fe09a46f262e5994b12dd756a0dd549f198f2a7c54978a97e7ea95820 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00192770720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212959/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00001432320148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212958/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / ITABAIANINHA - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJSE — 00007109820158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212766/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / BOQUIM - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242355420255240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT24 — 00242356420195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a2bbea4fe09a46f262e5994b12dd756a0dd549f198f2a7c54978a97e7ea95820 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** a2bbea4fe09a46f262e5994b12dd756a0dd549f198f2a7c54978a97e7ea95820 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)