# Registro público: TJPR — 00123212920228160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2acc904c66c538e2906fab89668dd0f79a1d97f447cd9a12380a4d249a31d853

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-10
- **Último ato com data válida:** 2025-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-03-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-05** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-10T16:39:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-10T16:39:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-10T16:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-10T16:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-20T21:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-21T04:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-31T17:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-31T17:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-05T18:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-06T15:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-06T15:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T15:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T13:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-10T15:06:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-10T16:33:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-10T16:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-10T16:39:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-10-10T18:02:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-10-11T16:06:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-14T08:10:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-15T14:16:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-10-20T21:40:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-10-20T21:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-16T15:59:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-16T15:59:32.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-31T17:06:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-01-31T17:06:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-31T17:18:15.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2025-01-31T17:18:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-01-31T17:18:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-02T01:08:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-02T01:09:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-11T00:14:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-11T00:15:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-05T14:15:48.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-03-06T15:09:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-10T12:12:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-10T12:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-14T15:05:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-14T15:05:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-03-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-03-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-17 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00113560520188160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281606/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPR — 00071738420178160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278774/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJGO — 00200117620208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00200461620118090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPA — 00003417220158140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 2acc904c66c538e2906fab89668dd0f79a1d97f447cd9a12380a4d249a31d853
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)