# Registro público: TJAM — 00057518420238041000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280305/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280305.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 453c0d6e63023994a0969b252b3565d37f93356f0020c90d0cd62c64901d2a4f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-24 - **Último ato com data válida:** 2023-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-29** — Documento (TPU 581) > **2013-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2013-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-11-24** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) > **2011-11-24** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-11-24T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-29T02:49:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2011-11-24T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/453c0d6e63023994a0969b252b3565d37f93356f0020c90d0cd62c64901d2a4f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-24 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-11-24 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T07:58:14\.574000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111124103558 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 453c0d6e63023994a0969b252b3565d37f93356f0020c90d0cd62c64901d2a4f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00063416120238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3287940/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00000382220038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311549/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJGO — 00252745220178090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297318/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) - [TJAM — 00067780520238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286872/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJPB — 00009091820138150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289692/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única de Taperoá - [TRT2 — 00006738420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TJGO — 00251045320168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266418/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 7ª Vara Cível - [TJCE — 01105912820168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266177/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A impugnação não é uma terceira oportunidade para repetir argumentos já julgados. A coisa julgada impede reabrir o mérito apenas porque a parte discorda da sentença. A garantia constitucional de ampla defesa permanece, mas opera dentro dos limites da fase executiva e das questões que não ficaram definitivamente resolvidas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 525 define o que ainda pode ser discutido - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 895455c31dadbf394e0a91f8ff62f26a3efe91a0e36ab2c39c6f7ef42c2cd738 - **SHA-256 do registro documental:** 453c0d6e63023994a0969b252b3565d37f93356f0020c90d0cd62c64901d2a4f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55 - **SHA-256 do registro documental:** 453c0d6e63023994a0969b252b3565d37f93356f0020c90d0cd62c64901d2a4f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** dea5a51771255275b860ed13bc2f9189224c616d6f3f66bfb244d3def05f330e - **SHA-256 do registro documental:** 453c0d6e63023994a0969b252b3565d37f93356f0020c90d0cd62c64901d2a4f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c516712683b83d90e58ad9ff48161b9642c859c4164a531f44a1812071d67cd3 - **SHA-256 do registro documental:** 453c0d6e63023994a0969b252b3565d37f93356f0020c90d0cd62c64901d2a4f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00057518420238041000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 453c0d6e63023994a0969b252b3565d37f93356f0020c90d0cd62c64901d2a4f - **SHA-256 do comentário:** 1458a855b3228f102beee3ae9308b46c9cfac0b04b468937e84b6fba8acee3c6