# Registro público: TJAL — 00527587320108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb171830359157244f384d0b8cf0dcba5ef5fecc9fb4d7423c1a05f046b64294

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-28
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-05** — Republicação (TPU 928)
> **2023-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-11** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-25T17:01:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-08T17:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-22T10:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-21T15:12:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-05T11:19:06.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2023-09-11T19:31:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-05T13:55:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-02-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-29T13:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-22T10:09:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-20T10:44:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-31T00:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-20T10:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-08T13:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T14:05:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-12T22:35:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-11-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-07-20T10:44:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-12T09:37:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-08T10:45:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-02T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-09-11T14:09:42.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-04-08T14:07:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-08T17:23:58.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-10-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-24T11:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-07-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-05 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-05-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00532619420108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3283122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 01ª Lavras
- [TJAL — 00532887720108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3283089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00530652720108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282991/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Belém