# Registro público: TSE — 06000755120246100037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95d6cc6e8ff226131b94dbd0a571491945c8d18eee18ca2c3d0f74e7f5c2a1ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-11
- **Último ato com data válida:** 2025-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-11T17:52:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-06-12T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-12T16:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-05T20:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-07T09:12:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-07-07T09:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-05T16:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-05T16:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-05T16:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-06T10:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-08-12T16:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-13T22:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-13T22:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-19T16:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-08-19T20:46:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-19T20:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-26T17:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-18T15:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-18T15:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-06T12:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-06T12:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-06T12:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-06T14:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-13T11:18:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-06T00:51:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-06T00:51:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-13T02:13:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-15T00:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-15T00:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-18T15:14:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-09-19T00:50:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-19T00:50:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-07T00:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-07T00:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-10T02:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-11T02:21:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-11T02:21:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-11T02:21:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-13T11:18:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-07T09:12:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280628.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000494320206050066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128383/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000835320206190187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126379/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 088ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-GO — 06000384120246090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126098/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TSE — 06004896020206140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126636/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 06000494020246050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124808/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001247220206060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124650/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-RJ — 06000835320206190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123835/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-SP — 06000257720246260296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122892/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 296 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO