# Registro público: TRT13 — 00001722020215130033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280696/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280696.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc748b570eb17000a5eb39330593b4d498bd2db1e600ddce8251d20653b4fc5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-19 - **Último ato com data válida:** 2021-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-31** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2021-05-31** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-19T09:16:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-03-22T11:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-22T11:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-24T18:37:32.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-04-24T18:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-24T21:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-06T04:28:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-31T07:03:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-31T09:58:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-31T11:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-31T11:17:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-05-31T20:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-31T20:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-12T12:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-23T01:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-23T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-07T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-27T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-27T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-02T01:22:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-02T01:22:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-02T01:22:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-02T01:22:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-15T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-15T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-13T16:59:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-03-22T11:24:30.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2021-05-31T20:30:16.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2021-05-31T20:30:16.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2021-07-12T15:40:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-13T16:59:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-24 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-31 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-13 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:44:03\.138598306Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-19T09:16:11\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cc748b570eb17000a5eb39330593b4d498bd2db1e600ddce8251d20653b4fc5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00001957320235130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00001772820235230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT5 — 00000548420235050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa - [TRT3 — 00001383720145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT20 — 00003020920245200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT12 — 00000464320205120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT20 — 00002628120255200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** cc748b570eb17000a5eb39330593b4d498bd2db1e600ddce8251d20653b4fc5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** cc748b570eb17000a5eb39330593b4d498bd2db1e600ddce8251d20653b4fc5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)