{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32807,"origem":"stj","sha256_origem":"e5a3ab7dce1e96409c6d5521bdcff7feda77062677732fae89684a53224a60da","registro_original":{"id_fonte":"000846753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239564","numero_registro":"202203309874","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO\nDA JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, bem como em\nconformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, a assistência\njudiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao\nseu procurador; assim sendo, o recurso que versa exclusivamente\nsobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de\nadvogado de beneficiário da AJG estará sujeito a preparo, salvo se o\npróprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça\n(AgInt no AREsp n. 1.518.381/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020; e AgInt no\nAREsp n. 1.601.476/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020).\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido\nde assistência judiciária formulado enseja a presunção da concessão\ndo benefício em favor da parte que o pleiteou quando acompanhado da\ndeclaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão\njudicial fundamentada no caso de ser impugnada pela parte contrária,\nou se o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem\na declaração (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, relator Ministro Raul\nAraújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016).\n3. Na hipótese dos autos, constata-se que (i) o recurso especial tem\ncomo único objetivo a majoração da verba honorária, inclusive no\nponto que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional; (ii) a\nconcessão do benefício da gratuidade da justiça restringiu-se aos\nsubstituídos processuais, não alcançando os representantes\nprocessuais da organização sindical (fls. 22/23); (iii) o pedido de\nassistência judiciária, formulado nas razões recursais à fl. 55,\nveio desacompanhado da declaração de hipossuficiência; e (iv)\ndevidamente intimada para a regularização do preparo, na forma do\nart. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte ora agravante quedou-se\ninerte e, nesse contexto, é inafastável o reconhecimento da deserção\ndo recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00005 ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIREITO PESSOAL - PATRONO - EXTENSÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1518381>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1601476>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER\nJUDICIÁRIO - DEFERIMENTO TÁCITO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS\n(PREPARO RECURSAL - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO -\nDESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2231970>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2231981>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2224528>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"11ccd95d6bf584eee5f470136716e0dfb71053bdf5a50bf1ed338aa914b51cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}