# Registro público: TJRR — 08005677120218230090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280709/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280709.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b09bb836fb9179bfdcbb6c25568c8921bf15cebc22b38bdd84c2b85cb7b2a020 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-02 - **Último ato com data válida:** 2021-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-12** — Mandado (TPU 985) > **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-02** — Distribuição (TPU 26) > **2021-09-02** — Petição (TPU 85) > **2021-09-02** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-02T11:30:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-09-02T11:30:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-09-02T11:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-09-08T13:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-09-02T11:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-09-12T08:54:33.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-09-13T11:29:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-09-13T11:30:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-02 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08010051620218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425311/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - [TJRR — 08005730320258230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281846/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - [TJAP — 00021482420228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425049/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJRR — 08007291920208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690368/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - [TJAP — 00012755920248030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284140/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJAP — 00012669620218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282803/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJGO — 00121419220208090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280462/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) - [TJGO — 00169298520208090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** b09bb836fb9179bfdcbb6c25568c8921bf15cebc22b38bdd84c2b85cb7b2a020 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** b09bb836fb9179bfdcbb6c25568c8921bf15cebc22b38bdd84c2b85cb7b2a020 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)