# Registro público: TJAM — 02382135220138040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01c425052e616288d692195372c25cdecde842570723ca08ec65fd04fd1bf4ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-21
- **Último ato com data válida:** 2020-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-23T10:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-23T10:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-08T12:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-28T11:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-10T18:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-19T10:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-07T10:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-09T11:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-21T13:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-11T12:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-29T09:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-29T09:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-04T12:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2018-08-23T10:11:32.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2018-11-05T14:13:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-07T08:05:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T09:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-29T09:13:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-29T09:14:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-03T08:15:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-07T08:54:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01c425052e616288d692195372c25cdecde842570723ca08ec65fd04fd1bf4ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-21 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:11:21\.519000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130819132420
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01c425052e616288d692195372c25cdecde842570723ca08ec65fd04fd1bf4ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02379329620138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3279167/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 02469377420158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281806/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJPB — 00009147420188150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312508/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara da Comarca Integrada de Caaporã


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A impugnação não é uma terceira oportunidade para repetir argumentos já julgados. A coisa julgada impede reabrir o mérito apenas porque a parte discorda da sentença. A garantia constitucional de ampla defesa permanece, mas opera dentro dos limites da fase executiva e das questões que não ficaram definitivamente resolvidas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 525 define o que ainda pode ser discutido

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** c6cb62f0afea09eac7d1e8b35529cefbf27974e42a75ad02fc54adf0231e570f
- **SHA-256 do registro documental:** 01c425052e616288d692195372c25cdecde842570723ca08ec65fd04fd1bf4ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 01c425052e616288d692195372c25cdecde842570723ca08ec65fd04fd1bf4ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ea20cbdcf8b5a3763d7e2460823e7c810e9fe093a59a7697969db29abe6b5d5c
- **SHA-256 do registro documental:** 01c425052e616288d692195372c25cdecde842570723ca08ec65fd04fd1bf4ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02382135220138040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01c425052e616288d692195372c25cdecde842570723ca08ec65fd04fd1bf4ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01c425052e616288d692195372c25cdecde842570723ca08ec65fd04fd1bf4ce
- **SHA-256 do comentário:** 3f25208c426a2b9494fb0aeb638a153cea5c603ca26fca36d688d580f2a8267c