# Registro público: TJPR — 00023393920228160098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d44a0194b0d327133b2868c7be60a424a8d897faf4cf7d982d2712223030229d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-06
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-26** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-06T17:29:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-06T17:29:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-11-06T17:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-06T17:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-08T15:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T22:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2024-11-20T13:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-21T18:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T15:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-02T14:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-19T14:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-08T12:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-10T17:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-11T19:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-26T15:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-27T13:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-27T14:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-27T16:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-27T13:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-06T16:59:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-06T17:24:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-11-06T17:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-06T17:29:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-06T19:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-11-08T15:32:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-11T17:13:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-11T17:13:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-21T16:35:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-21T17:45:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-11-21T18:44:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-26T14:20:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-12-02T14:53:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-02T14:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-02T15:13:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-12-13T00:21:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-19T14:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-10T17:40:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-11T10:50:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-11T10:50:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-04-11T19:00:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280754.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-19 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00054076620198160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265565/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJPR — 00014753420218160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298018/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJMS — 00001330220198120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297453/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Vara Única
- [TJPR — 00031825120198160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264050/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJSP — 15000108620238260511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO DAS PEDRAS
- [TJES — 00001573520188080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154847/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMS — 00002294320118120105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 4ª Vara Criminal
- [TJMT — 00003410520188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** d44a0194b0d327133b2868c7be60a424a8d897faf4cf7d982d2712223030229d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)