# Registro público: TJGO — 00121523819998090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280816/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280816.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5fd13d852ca67d712e1df644748ccaaf50393d92d04acf5400f1dbdefeb43490 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-02 - **Último ato com data válida:** 2026-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2026-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-09** — Desistência (TPU 463) > **2022-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-07** — Documento (TPU 581) > **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2014-09-21T11:13:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2014-09-21T11:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2017-02-07T15:48:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2018-09-18T10:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2018-09-18T10:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2018-10-26T16:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-06-07T09:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-06-07T09:10:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-06-07T09:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-06-13T15:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-06-13T23:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2026-02-18T15:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2026-02-18T15:22:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2014-09-21T11:13:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2018-09-20T16:14:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2018-09-20T16:14:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2018-10-01T03:01:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2018-10-26T16:34:52.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-05-26T15:03:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-05-26T15:04:08.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-06-09T10:22:08.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-06-09T10:22:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-06-09T10:22:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2022-06-20T03:01:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fd13d852ca67d712e1df644748ccaaf50393d92d04acf5400f1dbdefeb43490.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-05-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-06-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2026-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-02-18 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:09\.253000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5fd13d852ca67d712e1df644748ccaaf50393d92d04acf5400f1dbdefeb43490 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00121818819998090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJGO — 00202332320138090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182774/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. - [TRF1 — 00002965120194013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 01ª Itabuna - [TJGO — 00242388019958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040910/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TRF1 — 00002943020184013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 10ª - Goiânia - [TRF6 — 00002462220064013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002589820184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002578820094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 5fd13d852ca67d712e1df644748ccaaf50393d92d04acf5400f1dbdefeb43490 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00121523819998090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2026-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5fd13d852ca67d712e1df644748ccaaf50393d92d04acf5400f1dbdefeb43490 - **SHA-256 do comentário:** b4c489a343231ffd1f1c7e67c639e72b0745432d6410ed788ed1e3b9cd5b29a3