{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32809,"origem":"stj","sha256_origem":"98ec9ca9175267af4d2af6d234f57dbbd7e5711e46c50a5998034a3cacce9909","registro_original":{"id_fonte":"000846755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129381","numero_registro":"202201421414","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.\nSÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS.\nINVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as\nteses já veiculadas no especial.\n2. Não há que falar em violação ao art. 489 do CPC/2015 quando a\nmatéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,\nque emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em\nsentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as\nquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.\n3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em\nrazão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja\njulgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as\nprovas produzidas. Precedente.\n4. O Tribunal de origem reconheceu a legalidade da Portaria\n137/2003, que havia determinado a demissão da parte ora agravante, e\na ausência de demonstração de abalo moral passível de reparação\ncivil.\n5. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a\nquo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal\nentendimento.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1381099>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1772036>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1236675>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1238913>>-SP\n(SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1088733>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 153020>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1533168>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e9c75627823f6589445a8cf348fb1dd6071828b21a589dfa116964a9115cdb4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}